Dilma sanciona lei que define gastos da saúde
Data da notÃcia: 16/01/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20120117b.jpg[/IMG] A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta segunda-feira (16), a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.
Fica mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados deverão investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15%. E os percentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15% (a depender se a receita for originária de tributo estadual ou municipal).
Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a nova lei define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às ?ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito?. São considerados gastos em saúde a compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Gastos em ações de saneamento básico, compra de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de aposentadorias e pensões, por exemplo, não podem ser considerados investimentos em saúde.
?A nova regra contribuirá para combater desperdícios, melhorar controle dos gastos e aumentar fiscalização de recursos aplicados no setor?, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
VETO - A presidenta vetou 15 dispositivos da lei que regulamenta a chamada Emenda 29, que fixa os gastos mínimos da União, dos estados e municípios com a saúde pública.
Um dos vetos impede que governo federal aplique créditos adicionais. Pela lei, a União deve investir o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra também aprovada pelo Congresso Nacional.
"O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária?, diz a justificativa do veto, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte.
Outros dispositivos vetados previam o retorno da Contribuição Social à Saúde (CSS), imposto que foi derrubado durante a votação da regulamentação no Parlamento.
Conforme as regras sancionadas pela presidenta, os estados são obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os municípios, 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a fonte da receita, se é um tributo estadual ou distrital.
Ficou definido também que o dinheiro será investido em ?ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito? e em metas previstas nos ?planos de saúde de cada ente da federação?, como programas de controle sanitário e de epidemias, compra de medicamentos e equipamentos médicos, reforma de unidades de saúde, desenvolvimento tecnológico e capacitação de pessoal.
Os recursos não são autorizados para pagamento de aposentadoria e pensões, merenda escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e assistência social. Outro trecho da lei prevê como será a fiscalização dos recursos.
A Emenda à Constituição nº 29 foi promulgada em 2007, mas precisava de uma lei de regulamentação para ser executada. A lei foi aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional.
[B]Dilma fará reunião com ministros na próxima semana[/B]
A presidenta Dilma Rousseff fará na próxima semana a primeira reunião ministerial do ano, com titulares das 38 pastas do governo. É a segunda vez que Dilma reunirá todos os ministros. Em 2011, o encontro ocorreu apenas uma vez, em 14 de janeiro.
A reunião está programada para a próxima segunda-feira (23). Antes, ministros de áreas afins farão encontros setoriais, para adiantar o que será apresentado no encontro geral. As reuniões setoriais devem ocorrer entre a quinta-feira (19) e a sexta-feira (20), de acordo com o Palácio do Planalto.
As reuniões prévias com os ministérios estão divididas em grupos setoriais com temas como infraestrutura, economia, direitos humanos e políticas sociais. A reunião ministerial deve ser a última com a atual equipe, já que alguns ministros devem deixar o governo para concorrer às eleições municipais, entre eles o ministro da Educação, Fernando Haddad, que deve ser candidato em São Paulo, e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, que deverá concorrer à prefeitura de Vitória.
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